#09 | Marco Civil da Internet na Legislação Brasileira

O Marco Civil da Internet, conhecido como lei nº 12.966/2014, é uma lei presente na legislação federal brasileira, que coloca os direitos e garantias fundamentais dos usuários da internet e legitima a regra de neutralidade da rede. Vista como pioneira no mundo e exemplo a ser seguido em todos os países, ela traz direitos e garantias fundamentais para o internauta e empresa geradora de conteúdo na internet. Assim, ela tornou a internet livre, democrática e aberta no Brasil.

Quando se trata do bloqueio, o Marco Civil o coloca como uma exceção. Dessa forma, foram postas algumas regras para serem cumpridas. Tanto o bloqueio - suspensão temporária das atividades - quanto a proibição do exercício da atividade na internet possuem as mais graves sanções previstas. Nesse caso, não há qualquer previsão expressa de imposição aos provedores de conexão para a implementação dessa proibição.

Em meados de 2014 e 2016, por meio de diversos juízes, ficou recorrente a declaração do bloqueio a âmbito nacional. Esse fato chegou até os tribunais superiores, visto que, segundo o Marco Civil, o não bloqueio é um preceito fundamental. Portanto, quando se há um bloqueio a nível nacional de sites ou aplicativos de mensagem, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve reconhecer a existência de violação do preceito fundamental à comunicação, como dito no art. 5º da Constituição Federal.

Além disso, o Marco Civil da Internet assegura a garantia da liberdade de expressão, colocando como exceção qualquer possibilidade do judiciário bloquear as informações do site e do aplicativo de mensagens. Assim, uma decisão de bloqueio oriunda do judiciário, pode ser tachada como um precedente perigoso à liberdade de expressão e aos modelos de negócio da economia digital.

Isso é dificilmente justificado com uma medida judicial e, ao proferir decisões determinando os bloqueios, o poder judiciário viola os preceitos fundamentais da liberdade de expressão e da comunicação. Esse fato torna um ato incondicional, devendo o tribunal supremo se posicionar, além de coibir novas decisões judiciais que determinam o bloqueio geral e indeterminado de serviços de comunicação em sites ou aplicativos de internet.

Fora o Marco Civil, há diversos artigos que tratam da segurança jurídica das empresas, que prestam serviços na internet do país, tornando um país seguro para que as empresas de fora - e-commerces - venham e invistam no Brasil.