#24 | Proteção de Dados

Com o aumento da transmissão de dados, é comum que os usuários fiquem cada vez mais preocupados com a sua segurança on-line. Desse modo, é fundamental que você dê atenção a certos pontos jurídicos para não ser vítima de possíveis invasões.

Embora não seja exigido por lei, o termo de uso é essencial para evitar problemas corriqueiros, melhorando a confiança entre o usuário e o fornecedor do produto cibernético. Em contraponto, a política de privacidade é exigida caso haja a coleta de dados pessoais como nome, endereço e entre outros.

Qual é a importância dos dois nos casos de proteção de dados?

De forma didática, o contrato de termo de uso é um documento utilizado por sites e aplicativos para explicar as condições de emprego do serviço disponibilizado. Esse termo, na verdade, é um contrato entre o site e o usuário, que estabelece diretrizes e regras básicas acordadas nos termos de utilização do produto. A partir disso são dispostas diversas cláusulas: quais são os produtos, forma de pagamento, preço, segurança e a responsabilidade para cada uma das partes, direitos autorais, marca registrada e as possíveis mudanças de contrato.

Por sua vez, a política de privacidade é importante para que a empresa demonstre transparência ao usuário. Antes, para baixar um aplicativo, era necessário concordar com todos os termos e com toda a política de privacidade. Agora, alguns produtos não possuem mais essa cláusula genérica para baixá-los, muitos de vocês já conseguem diferenciar e marcar cada quadradinho de informação que deseja identificar e repassar para o site ou aplicativo, tornando a relação mais transparente e menos abusiva por parte do fornecedor.

Já há uma divisão em alguns aplicativos sobre a privacidade e a forma como podem utilizar os dados dos usuários. É função das empresas esclarecer a todos como as informações serão utilizadas e qual será a finalidade para a utilização desses dados, se serão repassados ou não, quais seriam esses terceiros e para onde iriam. Além disso, eles podem ser enviados diretamente pelo usuário, no momento em que estiver baixando o aplicativo, ou podem ser captados pelos cookies.

No Brasil, a política de privacidade é regulamentada pela lei 12.995/14, ligada à transparência e à credibilidade. Desta forma, é seu compromisso com os usuários informá-los que irá coletar, usar, compartilhar e proteger os dados coletados. É muito importante ficar de olho nos termos de uso e na política de privacidade quando baixar um aplicativo, para que você não seja usurpado dos seus dados pessoais ou utilizado em pesquisas que você não tem interesse.